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Home Educação

MP do Maranhão aciona Justiça para garantir pagamento correto dos precatórios do FUNDEF em São Luís

Ela Fala Maranhão Por Ela Fala Maranhão
26 de agosto de 2025
in Educação, Justiça, Notícias
2 min read
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MP do Maranhão aciona Justiça para garantir pagamento correto dos precatórios do FUNDEF em São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís para assegurar que a 3ª parcela dos precatórios do FUNDEF seja paga de forma integral e exclusiva aos professores, aposentados, herdeiros e bolsistas que efetivamente atuaram na rede municipal de ensino entre os anos de 1999 e 2006.

Segundo o órgão, há indícios de pagamentos irregulares a servidores que não estavam no período aquisitivo, situação considerada ilegal. Por isso, além da suspensão imediata dessas transferências, o MP requer também a devolução dos valores pagos indevidamente.

Outro ponto levantado pela ação é a falta de transparência na utilização dos 40% restantes dos recursos dos precatórios, que, conforme a legislação, devem ser aplicados diretamente na melhoria da infraestrutura e qualidade da rede escolar.

Em nota, o Ministério Público destacou que a iniciativa reafirma o compromisso institucional com a defesa da legalidade e a garantia dos direitos dos educadores. O objetivo é assegurar que tanto o valor principal quanto os juros dos precatórios cheguem exclusivamente a quem de fato tem direito, evitando distorções no processo de pagamento.

A decisão agora está nas mãos da Justiça, que deverá avaliar os pedidos e determinar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento correto da destinação dos recursos do FUNDEF.

Petição Inicial MP

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