Faltando cinco dias para o segundo turno das eleições de 2026, uma importante garantia democrática entra em vigor nesta terça-feira (20): os eleitores brasileiros não poderão ser presos ou detidos, salvo nas situações excepcionais previstas na legislação.
A medida busca assegurar que nenhum cidadão seja impedido de comparecer às urnas no próximo domingo (25) em razão de prisões arbitrárias ou ações que possam comprometer o exercício do voto.
A proteção está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e vale em todo o território nacional.
Embora a legislação estabeleça restrições, a garantia não representa imunidade para a prática de crimes.
As autoridades continuam autorizadas a realizar prisões quando o eleitor for surpreendido cometendo um delito, quando houver sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou quando ocorrer desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
Fora dessas hipóteses, a detenção durante o período protegido poderá ser considerada ilegal.
A legislação determina que qualquer eleitor preso nesse intervalo seja conduzido imediatamente à presença do juiz competente, responsável por avaliar a legalidade da medida.
Se constatada alguma irregularidade, o magistrado deverá determinar a liberdade do cidadão e adotar as providências para responsabilização de quem realizou a prisão ilegal.
A proteção integra o conjunto de mecanismos previstos na legislação brasileira para preservar a liberdade de escolha dos eleitores e garantir a participação popular nas eleições.









