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Home Justiça

MPF consegue decisão para retirar ocupações ilegais em áreas protegidas de Atins

Ela Fala Maranhão Por Ela Fala Maranhão
16 de novembro de 2026
in Justiça, Notícias
3 min read
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MPF consegue decisão para retirar ocupações ilegais em áreas protegidas de Atins

A Justiça Federal determinou a demolição de construções irregulares no povoado de Atins, localizado no município de Barreirinhas, no Maranhão. A decisão atende a pedidos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio de uma Ação Civil Pública que busca combater ocupações indevidas em áreas ambientalmente protegidas da região dos Lençóis Maranhenses.

A sentença estabelece a retirada de edificações e estruturas construídas irregularmente, além da recuperação ambiental dos espaços degradados. Também foram determinadas medidas para impedir o avanço de novas ocupações sem autorização nas áreas protegidas.

As restrições envolvem principalmente Áreas de Preservação Permanente (APPs), incluindo trechos de vegetação de restinga e a faixa próxima à foz do Rio Preguiças. Os locais estão situados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, considerada estratégica para a preservação do ecossistema.

A decisão também confirma uma liminar concedida em 2004, que já determinava a suspensão de obras na faixa de praia de Atins. Entre os terrenos envolvidos está a área onde funcionava a antiga Pousada Filhos do Vento.

Entre as determinações judiciais, uma ocupante de um terreno de 4.810 metros quadrados, situado na Rua Beira-Mar, deverá retirar cercas, estacas, fundações e outras estruturas no prazo de até 60 dias após o trânsito em julgado da decisão.

Além da desocupação, será necessário apresentar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), que deverá receber aprovação dos órgãos ambientais competentes. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.

A sentença também responsabiliza a herdeira da antiga possuidora da Pousada Filhos do Vento pela reparação dos danos ambientais relacionados à intervenção original. Nesse caso, a responsabilidade financeira fica limitada ao patrimônio recebido por herança, com prazo de 60 dias para retirada das estruturas e recuperação da área.

Outras construções identificadas em perícia realizada em 2026 também foram consideradas irregulares por desrespeitarem a determinação judicial de 2004. Para essas ocupações, a Justiça ordenou a desocupação imediata e a demolição das estruturas.

A decisão estabelece ainda uma série de obrigações para a Prefeitura de Barreirinhas. O município deverá cancelar registros de aforamentos, concessões de domínio útil, autorizações de uso e licenças administrativas concedidas para imóveis localizados nas áreas costeiras protegidas de Atins.

A administração municipal também está proibida de emitir novos documentos que autorizem ocupações ou construções nessas localidades. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa de R$ 50 mil por infração.

Outra obrigação será realizar fiscalizações periódicas, embargar construções clandestinas e oferecer apoio logístico e operacional para garantir o cumprimento das demolições determinadas pela Justiça.

A sentença é de primeira instância e ainda pode ser contestada por meio de recurso. O Ministério Público Federal informou que mantém outras ações judiciais em andamento com o objetivo de combater ocupações irregulares e assegurar a preservação ambiental do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

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